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Direito de livre resolução

Se é consumidor e celebrou um contrato de serviços à distância, pode, em regra, resolvê-lo sem indicar motivo durante 14 dias de calendário após a celebração. Para exercer o direito, comunique uma declaração inequívoca ao prestador, por email ou correio, antes do fim do prazo. Pode usar o modelo seguinte, sem ser obrigatório.

Modelo de declaração

Para: [NOME DO PRESTADOR], [MORADA], [EMAIL].

Comunico que resolvo o meu contrato relativo ao seguinte serviço: ______.
Referência da proposta / pedido: ______.
Data da celebração: ______.
Nome do consumidor: ______.
Endereço do consumidor: ______.
Data: ______.
Assinatura (apenas se enviado em papel): ______.

Consequências

Os pagamentos abrangidos serão reembolsados nos termos e prazos legais, em regra até 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio salvo acordo expresso sem custos. Este fluxo não inicia a prestação durante o prazo de resolução. Se for acordado separadamente um início antecipado por pedido expresso, podem aplicar-se os encargos proporcionais legalmente previstos e as condições legais de perda do direito após execução integral.

Os direitos aplicáveis a bens e conteúdos digitais podem diferir; a proposta deve fornecer a informação específica antes da contratação. Este procedimento não reduz quaisquer direitos imperativos.