WebMove.pt

Termos e condições

Versão 2026-11-v6 · As presentes condições aplicam-se aos serviços identificados nas propostas WebMove. A identificação e os contactos do prestador constam da informação legal.

Pedido, proposta e contratação

O configurador produz uma estimativa comercial, não uma fatura nem uma contratação automática. O pedido é analisado pela equipa. A proposta final identifica o âmbito, preço, trabalhos incluídos, exclusões, prazo, validade, periodicidade e condições de pagamento. O cliente deve conferir todos estes elementos antes de aceitar. Pedidos de alteração são avaliados e orçamentados separadamente.

O cliente aceita expressamente a versão final na sua conta. A versão aceite e a data são guardadas e é enviada uma confirmação com PDF por email. A proposta aceite fica disponível para descarregar na área de cliente. Pode pedir correção dos seus dados antes de aceitar.

Preço e pagamento

O total WebMove é apresentado em euros com IVA liquidado de 0,00 €, ao abrigo do regime de isenção do artigo 53.º do CIVA. O IBAN só surge na proposta final. O pagamento por transferência deve indicar a referência do pedido. O seu registo depende da confirmação bancária. Uma proposta ou um comprovativo carregado não constitui uma fatura; o documento fiscal original é emitido nas Finanças e disponibilizado separadamente.

Os valores de domínio e email de terceiros são discriminados à parte e pagos ao fornecedor indicado. A renovação, duração, cancelamento e preços desses serviços dependem do contrato celebrado com esse fornecedor. Não há adesão automática ao Care: a mensalidade, duração e cancelamento têm de constar da proposta.

Entrega, conteúdos e responsabilidades

O prazo acordado pressupõe a entrega dos conteúdos e acessos necessários. Atrasos e alterações serão comunicados para acordo sobre novo prazo. O cliente deve deter os direitos dos materiais que fornece. Os direitos sobre trabalhos criados, licenças de terceiros e entrega de acessos serão especificados na proposta. Não são garantidos resultados comerciais, posições em motores de busca ou disponibilidade de serviços externos fora do controlo do prestador.

Garantias e apoio

As condições comerciais de manutenção ou de correção de erros não reduzem os direitos e garantias legais aplicáveis a consumidores, incluindo quanto a bens, conteúdos ou serviços digitais. Defeitos ou falta de conformidade devem ser comunicados pelos contactos publicados, com identificação do projeto. Os serviços Care são opcionais.

Livre resolução

Nos contratos de serviços celebrados à distância com consumidores, existe em regra o direito de livre resolução durante 14 dias após a celebração. Esta plataforma não solicita o início antecipado nem uma renúncia automática: aguarda-se esse prazo antes do início do trabalho. Qualquer início antecipado exige tratamento separado com informação e pedido expresso adequados. Consulte o procedimento e modelo de declaração. A eventual aquisição de hardware ou conteúdos digitais exige as informações específicas aplicáveis na proposta antes da contratação.

Reclamações

Consulte os contactos, o Livro de Reclamações e a entidade de resolução alternativa competente na página de reclamações. A lei portuguesa aplica-se sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e dos tribunais legalmente competentes.